set 07

Defensoria Pública do MS - Inscrições Abertas

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Estão abertas as inscrições para o concurso público da Defensoria Pública-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. A oferta é de 25 vagas para o cargo de Defensor Público Substituto, com remuneração de R$ 11.954,25.
 
Aos candidatos é exigido que possuam bacharelado em Direito e comprovem pelo menos três anos de prática forense. As inscrições estão sendo realizadas apenas pela internet no site da Vunesp e podem ser efetuadas até as 16 horas do dia 26 de setembro, mediante pagamento de taxa no valor de R$ 200,00.
 
O concurso terá provas objetivas, provas escritas subjetivas, prova oral e prova de títulos. É importante frisar que as provas serão realizadas somente em Campo Grande.

Para maiores informações acesse aqui o edital do concurso.

Bons Estudos e Boa Sorte.

Aline Neves

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ago 30

QUESTÕES PREAMBULARES DE DIREITO AMBIENTAL

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01.(TJ-SC/2007/Juiz de Direito Substituto/CJS). Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta:

(A) Nas ações civis públicas de reparação ambiental, a prescrição é fixada pelo art. 206, § 3°, V, do CC/2002, ocorrendo em 3 (três) anos.

(B) Nas ações civis públicas de reparação ambiental, a prescrição ocorre em 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do CC/2002.

(C) A noção tradicional de prescrição não se coaduna com a tutela dos direitos transindividuais ambientais, sendo impróprio invocar regras de prescrição próprias do direito privado.

(D) As restrições de uso de propriedade particular impostas pela Administração Pública, para fins de proteção ambiental, constituem desapropriação direta, devendo a indenização ser pleiteada mediante ação de natureza real, cujo prazo prescricional é quinqüenal.

(E) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pertence à coletividade e, por ser passível de mensuração para efeitos indenizatórios, possui como característica essencial a disponibilidade.

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Ulisses Brotherhood

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ago 30

QUESTÕES PREAMBULARES DE DIREITO AGRÁRIO

Direito Agrário, Questões Escreva um comentário

01.(TJ-PA/2007/Juiz de Direito Substituto/FGV). Não constitui requisito para verificação do cumprimento da função social da terra pelos imóveis rurais nos termos do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64:

(A) favorecer o bem-estar dos proprietários e dos respectivos trabalhadores, bem como de suas famílias.

(B) respeito às disposições legais que regulam as relações de trabalho.

(C) assegurar a conservação dos recursos naturais.

(D) assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico.

(E) manter níveis satisfatórios de produtividade.

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Ulisses Brotherhood

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ago 30

QUESTÕES PREAMBULARES DE DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL

Direito Comercial, Questões Escreva um comentário

01.(TJ-RO/2008/Juiz de Direito Substituto/FCC). Como regra geral, o contrato de trespasse

(A) depende, como condição de sua validade, do consentimento dos credores do alienante.

(B) depende, como condição de sua eficácia perante os credores do adquirente, do consentimento expresso destes.

(C) depende, como condição de sua validade perante terceiros, da sua averbação no órgão do registro do comércio.

(D) depende, como condição de sua eficácia perante terceiros, do consentimento expresso dos credores do alienante.

(E) independe de averbação no órgão do registro do comércio para que tenha plena validade.

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Ulisses Brotherhood

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ago 30

QUESTÕES PREAMBULARES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

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01.(TJ-RO/2008/Juiz de Direito Substituto/FCC). Um imposto cujo crédito foi constituído definitivamente em 11 de março de 2002 e cujo fato gerador ocorreu em 05 de janeiro de 1996

(A) estará prescrito em 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 06 de janeiro de 2001, se a ação não for ajuizada até tal data.

(B) terá caducado em 05 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 10 de março de 2007, se a citação do executado se der até esta data.

(C) estará prescrito em 05 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte à constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 11 de março de 2008, se o despacho do juiz se der até tal data.

(D) terá caducado em 05 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte à constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 11 de março de 2008, se o devedor for notificado validamente até esta data.

(E) estará prescrito em 05 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 12 de março de 2007, se o despacho do juiz que ordena a citação não se der até tal data.

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Ulisses Brotherhood

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